Neste caso, o Ponto de Contacto Nacional em cada país é obrigado a fornecer informações sobre o procedimento de reclamações, bem como a forma como o paciente será compensado em caso de negligência médica. O Ministério da Saúde de Chipre não tem jurisdição sobre os cuidados com a saúde, de qualquer paciente segurado, prestados no exterior e para esta reclamação não deve ser submetido a ele. Existe algum procedimento para apresentar uma reclamação ou exercer recursos e opções legais e administrativas para resolver disputas? Caso o paciente pretenda apresentar reclamação, poderá fazê-lo mediante a apresentação do formulário devidamente preenchido, que se encontra afixado no sítio do Ponto de Contacto Nacional (PCN) para posterior investigação.
A ESE responderá à denúncia após uma investigação completa de acordo com as normas e procedimentos seguidos no Ministério da Saúde. Esclarece-se que a ESE não pode apurar denúncias que tratem de conhecimento médico ou negligência médica ou pedido de indenização e as que tratem de medidas disciplinares. O que devo fazer antes de buscar tratamento no exterior? O paciente, antes de procurar tratamento no estrangeiro, deverá consultar a ESE sobre as disposições constantes da Legislação e ser informado sobre os casos em que poderá ser necessária a aprovação prévia e os consequentes procedimentos administrativos de cuidados com a saúde.