Não tem tempo para ler ou assistir ao vídeo acima? Para sua conveniência, preparei um podcast sobre como proteger sua ideia de negócio. Ao reproduzi-lo em seu telefone, você pode ouvir esta transmissão onde quer que esteja. Os direitos autorais não protegem a ideia de um software jurídico – A própria ideia ou conceito de funcionamento de tal software jurídico não é protegido.
Artigo 72 sec. 2 da Lei PrAut especifica que as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um software jurídico de computador não estão sujeitos à proteção. Presume-se que esses elementos não tenham caráter criativo . Isso é confirmado pelo julgamento do Tribunal de Justiça de 4 de janeiro de 1995 (I ACr 422/94): A similaridade na função dos softwares jurídicos por si só não pode ser uma base suficiente para a violação de direitos autorais.
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Para que ocorra violação de direitos autorais, a semelhança das obras comparadas deve ser de natureza diferente da semelhança resultante da forma como a tarefa é apresentada e da continuação e desenvolvimento de dados geralmente conhecidos. Portanto, pode acontecer de um concorrente criar um software jurídico de computador baseado na sua ideia, mas ele o fará totalmente à sua maneira . O código-fonte do software jurídico e a interface do usuário serão diferentes. Você tem que aceitar que esse comportamento será completamente legal.